1. Aceitação dos Termos
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Religare (“Aplicativo”), disponibilizado por [Razão Social], inscrita no CNPJ sob nº 66.093.411/0001-87, doravante denominada “Religare”.
1.2. Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, assumindo obrigação jurídica vinculante.
1.3. O aceite eletrônico destes Termos constitui manifestação válida e eficaz de vontade, nos termos do art. 107 do Código Civil, sendo plenamente válida a formação do contrato por meio digital.
1.4. O vínculo contratual firmado por meio eletrônico possui força obrigatória, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, obrigando as partes ao cumprimento integral das disposições aqui previstas, observados os princípios da autonomia privada e da boa-fé objetiva.
1.5. O Aplicativo caracteriza-se como aplicação de internet, conforme definição do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sendo o Usuário aquele que a utiliza, nos termos do art. 5º, inciso II da referida Lei.
1.6. Nos termos do art. 8º do Marco Civil da Internet, a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento a liberdade dos modelos de negócios promovidos na rede, desde que não conflitem com os demais princípios legais, razão pela qual estes Termos estabelecem as condições legítimas de utilização do Aplicativo.
1.7. Caso o Usuário não concorde, ainda que parcialmente, com quaisquer disposições destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo.
1.8. O uso contínuo do Aplicativo após eventuais atualizações destes Termos caracterizará concordância com as alterações promovidas.

2. Definições
2.1. Para todos os fins de direito e interpretação destes Termos, as expressões abaixo terão os significados aqui estabelecidos, prevalecendo tais definições sobre qualquer entendimento diverso ou interpretação extensiva.
2.2. Empresa: [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.093.411/0001-87, responsável exclusivamente pelo desenvolvimento, disponibilização e manutenção da infraestrutura tecnológica do Aplicativo, não exercendo atividade religiosa, pastoral, espiritual, psicológica ou de aconselhamento de qualquer natureza.
2.3. Aplicativo: software denominado Religare, caracterizado juridicamente como aplicação de internet, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), consistente em ambiente digital que permite interação entre Usuários e Instituições Religiosas Parceiras, sem ingerência editorial prévia da Empresa sobre o conteúdo gerado por terceiros.
2.4. Usuário: pessoa física maior e plenamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, que realiza cadastro e utiliza o Aplicativo após aceite eletrônico destes Termos, assumindo integral responsabilidade por suas ações, dados e conteúdos inseridos na plataforma.
2.5. Instituição Religiosa Parceira: pessoa jurídica autônoma, independente e distinta da Empresa, cadastrada na plataforma para fins de interação com seus próprios membros ou interessados, inexistindo entre a Empresa e a Instituição qualquer vínculo societário, associativo, representativo, empregatício, de mandato, solidariedade ou responsabilidade conjunta.
2.6. Conta: registro individual, pessoal, intransferível e revogável criado pelo Usuário no Aplicativo, composto por credenciais de autenticação e dados cadastrais, cuja guarda, sigilo e utilização são de responsabilidade exclusiva do Usuário, não respondendo a Empresa por uso indevido decorrente de negligência, compartilhamento ou violação de credenciais.
2.7. Conteúdo do Usuário: toda informação, dado, texto, imagem, áudio, vídeo ou qualquer manifestação inserida no Aplicativo por Usuários ou Instituições Religiosas Parceiras, sendo tais conteúdos de responsabilidade exclusiva de seus respectivos autores, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/2014, não cabendo à Empresa responsabilidade por monitoramento prévio, verificação de veracidade, legitimidade ou adequação do conteúdo.
2.8. Serviço: disponibilização da infraestrutura tecnológica que viabiliza comunicação e interação digital entre Usuários e Instituições Religiosas Parceiras, não se caracterizando como prestação de serviço religioso, intermediação espiritual, aconselhamento, terapia, promessa de resultado, garantia de benefício ou qualquer atividade regulada por legislação profissional específica.
2.9. As definições acima estabelecem limites objetivos de responsabilidade, não podendo ser interpretadas de forma ampliativa para imputar à Empresa obrigações que não estejam expressamente previstas nestes Termos ou na legislação aplicável.


3. Descrição do Serviço
3.1. O Aplicativo consiste exclusivamente em uma aplicação de internet, nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), destinada a disponibilizar infraestrutura tecnológica para organização, comunicação e interação digital entre Usuários e Instituições Religiosas Parceiras.
3.2. A atuação da Empresa limita-se ao desenvolvimento, manutenção e disponibilização do ambiente tecnológico, não exercendo atividade religiosa, pastoral, espiritual, terapêutica, assistencial, financeira, promocional ou de organização de eventos.
3.3. O Serviço poderá contemplar funcionalidades como:
I – cadastro e gerenciamento de perfil pessoal;
II – integração a comunidades vinculadas a Instituições Religiosas Parceiras;
III – visualização de eventos, agendas e comunicados inseridos por terceiros;
IV – envio de mensagens, pedidos de oração, testemunhos ou solicitações direcionadas às Instituições;
V – divulgação de campanhas, sorteios ou rifas promovidas exclusivamente por Instituições Religiosas Parceiras;
VI – autenticação com recursos de segurança compatíveis com o dispositivo do Usuário;
VII – envio de notificações informativas.
3.4. As atividades religiosas, consultas pastorais, eventos, campanhas, sorteios, rifas ou quaisquer iniciativas divulgadas no Aplicativo são de responsabilidade exclusiva das respectivas Instituições Religiosas Parceiras, inexistindo ingerência, coorganização, mandato, representação, solidariedade ou responsabilidade conjunta da Empresa.
3.5. A Empresa não participa da definição, regulamentação, arrecadação, premiação, fiscalização ou execução de sorteios, rifas ou campanhas promovidas por Instituições Religiosas Parceiras, cabendo integral responsabilidade jurídica às respectivas promotoras, inclusive quanto ao cumprimento da legislação aplicável.
3.6. Nos termos do art. 18 do Marco Civil da Internet, a Empresa não será responsabilizada por conteúdos, informações, comunicações ou atos praticados por Usuários ou Instituições Religiosas Parceiras.
3.7. A responsabilidade da Empresa por eventual conteúdo ilícito somente poderá ser caracterizada nas hipóteses previstas no art. 19 do Marco Civil da Internet, mediante ordem judicial específica que determine a remoção do conteúdo apontado como infringente.
3.8. O Serviço é disponibilizado conforme sua configuração técnica no momento do acesso, podendo sofrer atualizações, modificações, restrições ou descontinuidade, parcial ou total, a qualquer tempo, por decisão da Empresa, sem que tal fato gere direito adquirido a funcionalidades específicas.
3.9. A Empresa não garante disponibilidade contínua, ausência de falhas técnicas, compatibilidade com todos os dispositivos ou inexistência de interrupções decorrentes de fatores externos, incluindo falhas de conexão, manutenção técnica, caso fortuito ou força maior.
3.10. O uso do Aplicativo pressupõe que o Usuário reconhece a natureza exclusivamente tecnológica do Serviço e que eventuais interações realizadas por meio da plataforma ocorrem sob responsabilidade direta dos respectivos participantes.

4. Cadastro e Segurança da Conta
4.1 Elegibilidade e Capacidade
4.1.1. O Aplicativo é destinado a pessoas físicas com 12 (doze) anos de idade ou mais.
4.1.2. Nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, menores de 18 (dezoito) anos deverão realizar o cadastro com autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais, que assumirão integral responsabilidade pelos atos praticados pelo menor no âmbito do Aplicativo.
4.1.3. O tratamento de dados pessoais de menores observará o disposto no art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), sendo exigido consentimento específico e em destaque fornecido por pelo menos um dos responsáveis legais, quando aplicável.
4.1.4. O uso do Aplicativo por menores de 12 (doze) anos é expressamente proibido, podendo a Conta ser suspensa ou excluída a qualquer tempo caso verificada violação desta condição.

4.2 Veracidade e Responsabilidade pelas Informações
4.2.1. O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo responsabilidade civil e penal por eventuais declarações falsas.
4.2.2. O fornecimento de dados falsos, inexatos, desatualizados, de terceiros sem autorização ou obtidos por meio ilícito poderá ensejar suspensão ou cancelamento imediato da Conta, independentemente de aviso prévio.
4.2.3. A Empresa não possui obrigação legal de verificação prévia da veracidade dos dados inseridos pelo Usuário, nos termos do art. 18 do Marco Civil da Internet, sem prejuízo de poder adotar mecanismos internos de validação quando julgar necessário.

4.3 Credenciais e Segurança da Conta
4.3.1. A Conta é pessoal, individual, intransferível e vinculada exclusivamente ao Usuário que realizou o cadastro, sendo vedado seu compartilhamento, cessão ou utilização por terceiros.
4.3.2. O Usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso, incluindo senha, e-mail vinculado, dispositivos autenticados e quaisquer métodos de verificação associados à Conta.
4.3.3. Todo acesso realizado mediante uso válido das credenciais cadastradas será presumido como realizado pelo próprio Usuário, até prova em contrário.
4.3.4. A Empresa não será responsável por prejuízos decorrentes de uso indevido da Conta quando resultantes, direta ou indiretamente, de:
I – compartilhamento voluntário de credenciais;
II – negligência na guarda das informações;
III – reutilização de senhas em outros serviços;
IV – comprometimento do e-mail vinculado à Conta;
V – ataques de phishing, engenharia social ou fraude digital;
VI – clonagem de chip telefônico (SIM swap);
VII – instalação de softwares maliciosos (malware, spyware, keyloggers);
VIII – acesso a partir de dispositivos públicos ou inseguros;
IX – falhas de segurança atribuíveis ao próprio dispositivo do Usuário;
X – vazamentos ocorridos fora da infraestrutura tecnológica da Empresa.
4.3.5. O Usuário compromete-se a manter seu dispositivo atualizado, protegido por mecanismos adequados de segurança digital e a não armazenar credenciais em ambientes inseguros.
4.3.6. A responsabilidade da Empresa limita-se à adoção de medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção de sua infraestrutura tecnológica, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), não sendo possível garantir segurança absoluta contra eventos externos, ataques cibernéticos sofisticados, falhas de terceiros ou condutas criminosas.
4.3.7. A Empresa não possui dever geral de monitoramento individualizado das atividades de cada Conta, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sem prejuízo de poder adotar mecanismos automatizados de detecção de comportamento anômalo.
4.3.8. A eventual ocorrência de acesso indevido não implica, por si só, falha de segurança da Empresa, devendo ser apurada a origem do evento à luz das circunstâncias técnicas envolvidas.

4.4 Autenticação Biométrica
4.4.1. O Aplicativo poderá oferecer autenticação biométrica como mecanismo opcional de acesso.
4.4.2. A autenticação biométrica é processada exclusivamente pelos sistemas operacionais nativos do dispositivo do Usuário (Android ou iOS), não havendo coleta, armazenamento ou tratamento de dados biométricos pela Empresa.
4.4.3. Nos termos do art. 5º, II, da LGPD, dados biométricos são considerados dados pessoais sensíveis. A Empresa não realiza tratamento direto desses dados, limitando-se a utilizar o retorno de autenticação validado pelo sistema do dispositivo.

4.5 Comprometimento da Conta e Medidas de Segurança
4.5.1. O Usuário deverá comunicar imediatamente a Empresa caso identifique ou suspeite de acesso não autorizado, uso indevido ou qualquer atividade irregular relacionada à sua Conta.
4.5.2. A omissão do Usuário em comunicar prontamente o comprometimento da Conta poderá afastar a responsabilidade da Empresa por eventuais prejuízos decorrentes de uso indevido ocorrido após o momento em que a comunicação poderia razoavelmente ter sido realizada, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
4.5.3. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério e como medida preventiva de segurança, bloquear temporária ou permanentemente a Conta, independentemente de aviso prévio, sempre que identificar indícios de atividade suspeita, irregular ou potencialmente fraudulenta, incluindo, mas não se limitando a:
I – tentativas reiteradas de acesso inválido;
II – padrões anômalos de autenticação;
III – acessos incompatíveis com o histórico do Usuário;
IV – uso automatizado ou manipulação do sistema;
V – inconsistência cadastral relevante;
VI – descumprimento destes Termos;
VII – requisição judicial ou determinação de autoridade competente.
4.5.4. O bloqueio poderá ocorrer de forma preventiva e cautelar, com o objetivo de resguardar a segurança da plataforma, dos dados tratados e dos demais Usuários, não configurando reconhecimento de falha da Empresa nem gerando direito automático a indenização.
4.5.5. O Usuário poderá apresentar manifestação por meio do canal oficial de atendimento indicado na Seção 16, no prazo razoável após a ciência do bloqueio, a fim de possibilitar reavaliação da medida adotada.
4.5.6. A Empresa analisará a manifestação apresentada de acordo com seus critérios técnicos e de segurança, podendo manter, converter em definitivo ou revogar o bloqueio, sem que isso implique obrigação de reativação da Conta.

5. Sessão, Autenticação e Armazenamento de Tokens
5.1. Para viabilizar a autenticação e a manutenção de sessão do Usuário, o Aplicativo, caracterizado como aplicação de internet nos termos do art. 5º, inciso VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), utiliza mecanismos de tokens digitais de acesso, consistentes em:
I – Token de Acesso (JWT), com validade técnica aproximada de 24 (vinte e quatro) horas;
II – Token de Renovação (Refresh Token), com validade técnica aproximada de 15 (quinze) dias.
5.2. Os tokens são armazenados localmente no dispositivo do Usuário, em ambiente seguro fornecido pelo sistema operacional (tais como SecureStore, Keychain ou tecnologia equivalente), utilizando recursos de criptografia compatíveis com padrões técnicos amplamente adotados no mercado.
5.3. A Empresa não armazena tokens de sessão em formato aberto, tampouco os compartilha com terceiros, salvo quando estritamente necessário para cumprimento de obrigação legal, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
5.4. O armazenamento dos tokens ocorre exclusivamente no dispositivo do Usuário, sendo este responsável pela integridade física e lógica do aparelho, incluindo:
I – manutenção de sistema operacional atualizado;
II – instalação de atualizações de segurança;
III – utilização de mecanismos de proteção contra softwares maliciosos;
IV – não utilização de dispositivos adulterados (root/jailbreak);
V – proteção contra acesso físico indevido por terceiros.
5.5. Todo acesso realizado mediante token válido será presumido legítimo, até que haja comprovação técnica em sentido contrário.
5.6. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção de sua infraestrutura tecnológica, nos termos do art. 46 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), não sendo possível, contudo, garantir inviolabilidade absoluta contra ataques cibernéticos, falhas de rede, vulnerabilidades externas, condutas criminosas ou fatores alheios ao seu controle.
5.7. A Empresa não possui dever geral de monitoramento individualizado das sessões de cada Usuário, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), sem prejuízo da adoção de mecanismos automatizados de detecção de padrões anômalos.
5.8. A expiração do Token de Renovação implicará a necessidade de novo processo de autenticação, podendo a Empresa alterar os prazos de validade por razões técnicas ou de segurança, sem que isso gere direito adquirido a período específico de sessão.
5.9. O Usuário poderá encerrar sua sessão a qualquer momento nas configurações do Aplicativo, hipótese em que os tokens armazenados localmente serão invalidados ou removidos.
5.10. A Empresa poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, invalidar tokens ativos como medida preventiva ou corretiva de segurança, inclusive em caso de:
I – suspeita de acesso indevido;
II – comprometimento da Conta;
III – atualização técnica da plataforma;
IV – descumprimento destes Termos;
V – determinação judicial ou administrativa.
5.11. As medidas previstas nesta cláusula constituem exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, e visam resguardar a segurança da aplicação, dos dados tratados e dos demais Usuários.

6. Uso da Plataforma, Condutas Proibidas e Responsabilidade por Uso de Menores
6.1 Dever Geral de Uso Regular
6.1.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), abstendo-se de qualquer conduta que possa comprometer a legalidade, segurança ou integridade da plataforma.

6.2 Condutas Proibidas
6.2.1. É expressamente vedado ao Usuário, incluindo, mas não se limitando a:
a) praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade, propriedade intelectual ou dados pessoais;
b) publicar, transmitir ou compartilhar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, obsceno, violento ou que incite ódio, intolerância ou práticas ilícitas;
c) tentar acessar áreas restritas do sistema, contornar mecanismos de autenticação ou realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte do Aplicativo;
d) utilizar robôs, scripts, scrapers, automações ou quaisquer meios automatizados para interagir com o Aplicativo sem autorização expressa;
e) interferir, sobrecarregar ou comprometer o funcionamento de servidores, redes ou infraestrutura tecnológica da Empresa;
f) cadastrar-se com dados falsos, utilizar identidade de terceiros ou se fazer passar por outra pessoa;
g) utilizar o Aplicativo para fins comerciais, promocionais ou publicitários não autorizados pela Empresa.
6.2.2. O rol acima é exemplificativo, podendo ser consideradas violações outras condutas que contrariem estes Termos ou a legislação aplicável.

6.3 Uso por Menores e Responsabilidade dos Pais ou Responsáveis
6.3.1. O uso do Aplicativo por menores de 18 (dezoito) anos somente poderá ocorrer mediante autorização expressa e supervisão contínua de seus pais ou responsáveis legais.
6.3.2. Nos termos dos arts. 932, inciso I, e 933 do Código Civil, os pais ou responsáveis legais respondem pelos atos praticados pelos menores sob sua autoridade e companhia.
6.3.3. Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis legais:
I – avaliar a adequação do Aplicativo à faixa etária do menor;
II – monitorar o conteúdo acessado e as interações realizadas;
III – supervisionar comunicações enviadas ou recebidas;
IV – orientar o menor quanto ao uso seguro da internet.
6.3.4. Caso o responsável legal não disponha de meios adequados para realizar o monitoramento contínuo do uso do Aplicativo, não deverá autorizar o cadastro ou a utilização da Conta pelo menor.
6.3.5. A Empresa não exerce controle editorial prévio nem monitoramento individualizado das interações realizadas por Usuários, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
6.3.6. O tratamento de dados pessoais de menores observará o disposto no art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo a veracidade da autorização de responsabilidade exclusiva do responsável legal.

6.4 Medidas Aplicáveis
6.4.1. O descumprimento das disposições desta cláusula poderá ensejar, a critério da Empresa:
I – remoção de conteúdo;
II – suspensão temporária da Conta;
III – cancelamento definitivo da Conta;
IV – comunicação às autoridades competentes, quando cabível.
6.4.2. As medidas previstas nesta cláusula constituem exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil.

7. Publicidade e Conteúdo de Terceiros
7.1. O Aplicativo poderá, a exclusivo critério da Empresa e mediante aviso prévio quando exigido por lei, exibir anúncios publicitários, conteúdos patrocinados ou materiais promocionais de terceiros em áreas específicas da plataforma.
7.2. A exibição de publicidade não implica endosso, recomendação, garantia ou responsabilidade da Empresa quanto à qualidade, legalidade, veracidade, adequação ou segurança dos produtos, serviços ou conteúdos anunciados.
7.3. Eventual contratação, aquisição, participação ou interação do Usuário com anunciantes ocorrerá por sua exclusiva conta e risco, inexistindo qualquer vínculo contratual, solidariedade ou responsabilidade conjunta entre a Empresa e o anunciante.
7.4. A Empresa não se responsabiliza por:
I – promessas, ofertas ou declarações realizadas por anunciantes;
II – vícios, defeitos, inadimplemento ou descumprimento contratual por terceiros;
III – danos decorrentes de transações realizadas fora do ambiente tecnológico do Aplicativo.
7.5. A veiculação de anúncios poderá ser realizada diretamente pela Empresa ou por meio de parceiros tecnológicos de publicidade, observada a legislação aplicável.
7.6. O Usuário poderá, quando tecnicamente disponível, optar por limitar a personalização de anúncios por meio das configurações do Aplicativo ou do dispositivo.
7.7. O eventual tratamento de dados pessoais para fins de personalização publicitária observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo realizado com base legal adequada, conforme detalhado na Política de Privacidade.
7.8. A Empresa não comercializa dados pessoais dos Usuários a anunciantes, ressalvadas hipóteses de compartilhamento autorizadas pela legislação aplicável ou mediante consentimento válido do titular, quando necessário.
7.9. A Empresa poderá alterar o modelo de monetização do Aplicativo, incluindo a ampliação, redução ou modificação da exibição de publicidade, sem que isso gere direito adquirido a determinado padrão de experiência.

8. Compras, Pagamentos, Sorteios e Rifas
8.1 Sorteios e Rifas Promovidos por Terceiros
8.1.1. O Aplicativo poderá disponibilizar funcionalidade tecnológica que permita a participação de Usuários em sorteios, rifas ou campanhas promovidas exclusivamente por Instituições Religiosas Parceiras.
8.1.2. A Empresa não organiza, promove, administra, regulamenta ou executa sorteios ou rifas, limitando-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica para interação entre Usuários e Instituições.
8.1.3. Todos os valores, regras, premiações, critérios de participação, forma de apuração, entrega de prêmios e cumprimento das obrigações legais são de responsabilidade exclusiva da Instituição Religiosa Parceira promotora.
8.1.4. Compete exclusivamente à Instituição Religiosa Parceira observar a legislação aplicável, incluindo, quando cabível, a Lei nº 5.768/1971 e demais normas regulatórias pertinentes.
8.1.5. A Empresa não atua como promotora comercial, mandatária, arrecadadora de recursos próprios ou corresponsável pelos eventos realizados por Instituições Religiosas Parceiras.
8.2 Pagamentos e Intermediação Tecnológica
8.2.1. A Empresa atua exclusivamente como provedora de infraestrutura tecnológica que possibilita a conexão entre o Usuário, a Instituição Religiosa Parceira e o provedor de pagamento eventualmente utilizado, não integrando a cadeia econômica da operação financeira.
8.2.2. A eventual disponibilização de meios de pagamento no Aplicativo não caracteriza:
I – prestação de serviço financeiro pela Empresa;
II – administração de recursos de terceiros;
III – custódia de valores;
IV – coorganização do evento;
V – responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações assumidas pela Instituição Religiosa Parceira.
8.2.3. Os pagamentos eventualmente realizados são processados por provedores de serviços financeiros independentes, regidos por seus próprios termos e políticas, sendo o Usuário responsável por ler e aceitar tais condições.
8.2.4. A Empresa não se responsabiliza por:
I – falhas técnicas, instabilidades, indisponibilidades ou erros operacionais de provedores de pagamento;
II – retenções, bloqueios, cancelamentos ou recusas de transações por instituições financeiras;
III – estornos, chargebacks ou disputas iniciadas pelo titular do meio de pagamento;
IV – taxas, encargos ou tributos incidentes sobre a operação;
V – descumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais pela Instituição promotora.
8.2.5. Eventual responsabilidade da Empresa somente poderá ser apurada mediante demonstração inequívoca de falha exclusiva de sua infraestrutura tecnológica, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

8.3 Reembolsos, Cancelamentos e Disputas
8.3.1. Regras de cancelamento, reembolso, devolução ou compensação de valores serão definidas exclusivamente pela Instituição Religiosa Parceira promotora e/ou pelo provedor de pagamento utilizado.
8.3.2. A Empresa não realiza análise de mérito sobre disputas envolvendo sorteios, premiações ou condições comerciais definidas por terceiros.
8.3.3. A eventual intermediação tecnológica não implica obrigação da Empresa de restituir valores pagos, exceto quando houver determinação judicial específica ou comprovação de falha técnica exclusiva atribuível à sua infraestrutura.
8.3.4. O Usuário reconhece que disputas relacionadas a prêmios, critérios de apuração ou inadimplemento da Instituição promotora deverão ser dirigidas exclusivamente à respectiva Instituição.

8.4 Reserva de Direito e Medidas Preventivas
8.4.1. A Empresa poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio:
I – suspender ou restringir funcionalidades relacionadas a pagamentos;
II – bloquear temporariamente transações consideradas suspeitas;
III – descontinuar a exibição de campanhas ou sorteios;
IV – exigir informações adicionais da Instituição promotora para verificação de conformidade.
8.4.2. Tais medidas poderão ser adotadas por razões técnicas, operacionais, regulatórias, de segurança ou de mitigação de risco jurídico, constituindo exercício regular de direito, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil.
8.4.3. A adoção dessas medidas não gera direito adquirido a determinada funcionalidade nem obrigação de indenização, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

9. Permissões de Dispositivo
9.1. Para o adequado funcionamento de determinadas funcionalidades, o Aplicativo poderá solicitar permissões específicas do dispositivo do Usuário, conforme disponibilizadas pelo respectivo sistema operacional.
9.2. As permissões eventualmente solicitadas poderão incluir:
Permissão	Finalidade Técnica
Câmera	Leitura de QR Code para ingresso em Instituições Religiosas Parceiras e captura opcional de foto de perfil
Biometria	Autenticação opcional do Usuário por meio dos recursos nativos do dispositivo
Notificações	Envio de comunicados e alertas relacionados ao uso do Aplicativo
9.3. As permissões somente serão ativadas mediante autorização expressa do Usuário no ambiente do próprio dispositivo, podendo ser revogadas a qualquer momento nas configurações do sistema operacional.
9.4. A revogação de permissões poderá limitar ou impedir o funcionamento de determinadas funcionalidades, sem que isso gere direito a compensação ou indenização.
9.5. A utilização da Câmera ocorrerá exclusivamente para as finalidades técnicas informadas nesta cláusula, não sendo realizado armazenamento de imagens nos servidores da Empresa sem manifestação específica do Usuário.
9.6. A autenticação biométrica é processada exclusivamente pelos mecanismos nativos do sistema operacional do dispositivo, não havendo coleta, armazenamento ou tratamento de dados biométricos pela Empresa, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
9.7. O tratamento de dados eventualmente decorrente do uso das permissões observará os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no art. 6º da LGPD.
9.8. A Empresa não realiza monitoramento contínuo do dispositivo do Usuário, tampouco acessa funcionalidades além daquelas expressamente autorizadas.
10. Conteúdo do Usuário
10.1 Responsabilidade Exclusiva do Usuário
10.1.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo que inserir, publicar, transmitir ou compartilhar no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a pedidos de oração, testemunhos, mensagens, comentários ou solicitações de consulta.
10.1.2. A Empresa não realiza controle editorial prévio, monitoramento individualizado ou verificação sistemática do Conteúdo inserido por Usuários, nos termos do art. 18 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
10.1.3. A inserção de Conteúdo no Aplicativo não implica aprovação, chancela, endosso ou responsabilidade da Empresa quanto à veracidade, legalidade, exatidão ou adequação das informações compartilhadas.
10.1.4. O Usuário declara que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo inserido e que sua publicação não viola direitos de terceiros, incluindo direitos de imagem, privacidade, honra, propriedade intelectual ou dados pessoais.
10.1.5. O Usuário responderá civil e criminalmente por eventuais danos decorrentes do Conteúdo por ele inserido, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

10.2 Licença de Uso do Conteúdo
10.2.1. Ao inserir Conteúdo no Aplicativo, o Usuário concede à Empresa licença não exclusiva, gratuita, irrevogável enquanto o Conteúdo estiver disponibilizado na plataforma, mundial e limitada às finalidades operacionais do Serviço, para:
I – armazenar, hospedar e manter cópias técnicas do Conteúdo;
II – processar, organizar e estruturar o Conteúdo em seus sistemas;
III – exibir o Conteúdo aos destinatários indicados pelo próprio Usuário;
IV – permitir a transmissão técnica necessária ao funcionamento da aplicação;
V – realizar backups, arquivamentos e registros de segurança;
VI – utilizar metadados e dados técnicos associados ao Conteúdo para fins estatísticos, operacionais e de melhoria do Serviço.
10.2.2. A licença ora concedida não transfere à Empresa direitos de propriedade intelectual sobre o Conteúdo, nem autoriza sua exploração comercial autônoma fora do escopo da prestação do Serviço, salvo autorização específica do Usuário.
10.2.3. O Usuário declara possuir legitimidade para conceder a licença acima, responsabilizando-se por eventual violação de direitos de terceiros.
10.2.4. A remoção do Conteúdo pelo Usuário poderá não implicar exclusão imediata de cópias técnicas armazenadas em sistemas de backup, registros de logs ou arquivos necessários ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa de direitos da Empresa.
10.2.5. A Empresa não assume obrigação de manter o Conteúdo armazenado por prazo determinado, podendo excluí-lo por razões técnicas, operacionais ou jurídicas.

10.3 Remoção, Restrição e Retenção de Conteúdo
10.3.1. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, remover, restringir, desindexar ou tornar indisponível qualquer Conteúdo que:
I – viole estes Termos;
II – infrinja a legislação vigente;
III – exponha a Empresa a risco jurídico, regulatório ou reputacional;
IV – seja objeto de notificação fundamentada por terceiro;
V – comprometa a segurança da aplicação.
10.3.2. A adoção de medidas de remoção não implica reconhecimento de ilicitude, culpa ou responsabilidade da Empresa.
10.3.3. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), eventual responsabilização da Empresa por Conteúdo de terceiros dependerá de ordem judicial específica que determine sua remoção.
10.3.4. A Empresa poderá preservar registros técnicos, metadados, cópias de segurança e informações relacionadas ao Conteúdo removido pelo prazo necessário para:
I – cumprimento de obrigação legal;
II – atendimento a requisição de autoridade competente;
III – defesa judicial ou administrativa;
IV – prevenção de fraude ou abuso.
10.3.5. A Empresa não exerce dever geral de monitoramento prévio do Conteúdo inserido por Usuários, nos termos do art. 18 do Marco Civil da Internet.

11. Propriedade Intelectual
11.1 Titularidade
11.1.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a código-fonte, código objeto, arquitetura de software, banco de dados, algoritmos, layout, design, interface gráfica, identidade visual, logotipos, marca Religare, textos, imagens, fluxos operacionais e demais elementos técnicos ou visuais, são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes.
11.1.2. Tais direitos são protegidos pela legislação aplicável, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

11.2 Licença de Uso Limitada
11.2.1. Ao Usuário é concedida licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e não sublicenciável para utilização do Aplicativo exclusivamente para fins pessoais e conforme estes Termos.
11.2.2. A licença concedida não implica cessão de direitos, não transfere titularidade de qualquer ativo de propriedade intelectual e não autoriza exploração comercial do Aplicativo ou de seus elementos.
11.2.3. A utilização do Aplicativo fora dos limites estabelecidos nestes Termos caracteriza violação de direitos de propriedade intelectual.

11.3 Restrições de Uso
11.3.1. É expressamente vedado ao Usuário:
I – copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas do Aplicativo;
II – realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, salvo nas hipóteses expressamente permitidas por lei;
III – extrair, coletar ou reutilizar substancialmente o banco de dados do Aplicativo;
IV – utilizar marca, logotipo ou identidade visual da Empresa sem autorização prévia e expressa;
V – remover avisos de propriedade intelectual;
VI – explorar economicamente qualquer elemento do Aplicativo sem autorização formal.
11.3.2. O uso indevido de ativos de propriedade intelectual poderá ensejar medidas judiciais cabíveis, inclusive indenização por perdas e danos, nos termos da legislação aplicável.

11.4 Ausência de Licença Implícita
11.4.1. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como concessão implícita, por preclusão ou de qualquer outra forma, de direitos de propriedade intelectual além daqueles expressamente previstos.
11.4.2. A tolerância eventual da Empresa quanto a uso indevido não constitui renúncia de direitos.

12. Limitação e Alocação de Responsabilidade
12.1 Natureza da Atuação da Empresa
12.1.1. A Empresa atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, nos termos do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), disponibilizando infraestrutura tecnológica para viabilização das funcionalidades do Aplicativo.
12.1.2. A Empresa não integra, organiza, gerencia ou executa atividades religiosas, sorteios, rifas, aconselhamentos ou quaisquer atos promovidos pelas Instituições Religiosas Parceiras.
12.1.3. A relação eventualmente estabelecida entre Usuário e Instituição Religiosa Parceira é autônoma e independente, inexistindo vínculo de representação, sociedade, solidariedade ou mandato entre a Empresa e a referida instituição, nos termos do art. 265 do Código Civil.

12.2 Responsabilidade das Instituições Religiosas Parceiras
12.2.1. As Instituições Religiosas Parceiras são integralmente responsáveis por:
I – conteúdo publicado em seus ambientes;
II – organização de eventos, sorteios ou rifas;
III – cumprimento de obrigações legais específicas;
IV – entrega de prêmios ou benefícios;
V – orientações religiosas ou aconselhamentos realizados.
12.2.2. Eventuais danos diretos ou reflexos decorrentes de atos praticados pelas Instituições Religiosas Parceiras deverão ser exclusivamente a elas imputados, afastando-se qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Empresa.
12.2.3. Na hipótese de a Empresa vir a ser incluída em demanda judicial decorrente de ato atribuível à Instituição Religiosa Parceira, esta responderá regressivamente por todos os custos, despesas e condenações eventualmente suportadas pela Empresa.

12.3 Limitação Geral da Responsabilidade da Empresa
12.3.1. A responsabilidade da Empresa restringe-se exclusivamente a falhas comprovadamente atribuíveis à sua infraestrutura tecnológica.
12.3.2. Nos termos do art. 393 do Código Civil, a Empresa não será responsável por prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de internet, instabilidades de servidores de terceiros, ataques cibernéticos ou indisponibilidades técnicas alheias à sua atuação direta.
Observados os limites da legislação aplicável e ressalvadas as hipóteses de dolo comprovado, a Empresa não será responsável por quaisquer prejuízos que não decorram de dano direto e imediato atribuível exclusivamente à sua conduta, incluindo, mas não se limitando a:
I – lucros cessantes ou ganhos hipotéticos, nos termos do art. 402 do Código Civil;
II – danos indiretos, reflexos ou mediatos que não guardem nexo causal direto com a atuação da Empresa, conforme art. 403 do Código Civil;
III – alegada perda de oportunidade ou frustração de expectativa, quando fundada em prognósticos subjetivos ou resultados incertos;
IV – danos baseados em expectativa individual do Usuário quanto à performance, resultados ou funcionalidades do Aplicativo;
V – prejuízos decorrentes de decisões, orientações ou conteúdos inseridos por terceiros, inclusive Instituições Religiosas Parceiras ou outros Usuários.
12.3.2.1. Para fins de clareza, somente serão indenizáveis danos efetivamente comprovados e que apresentem relação direta e imediata com falha imputável à infraestrutura tecnológica da Empresa.

12.4 Limitação Quantitativa de Responsabilidade
12.4.1. Observados os princípios da proporcionalidade e da reparação limitada à extensão do dano efetivamente comprovado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a responsabilidade total e agregada da Empresa, por qualquer causa ou fundamento jurídico, decorrente ou relacionada ao uso do Aplicativo, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário pelos Serviços nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador do dano.
12.4.2. Para fins de clareza, o limite acima:
I – aplica-se de forma global e cumulativa, ainda que haja múltiplas alegações, fundamentos jurídicos ou pedidos formulados em conjunto;
II – abrange danos materiais e morais eventualmente reconhecidos;
III – não poderá ser ampliado por alegações de responsabilidade solidária não expressamente assumida pela Empresa.
12.4.3. Caso o Usuário não tenha realizado qualquer pagamento no período referido, a responsabilidade máxima da Empresa ficará limitada ao equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente à época do evento danoso.
12.4.4. A limitação prevista nesta cláusula somente não se aplica em caso de dolo comprovado da Empresa, vedada interpretação extensiva para hipóteses de culpa leve ou culpa presumida.
12.4.5. O Usuário reconhece que o valor do Serviço e as condições ora pactuadas refletem a alocação equilibrada de riscos entre as partes.

13.3 Efeitos do Encerramento
13.3.1. O encerramento da Conta, seja por iniciativa do Usuário, seja por decisão da Empresa nos termos destes Termos, implica a cessação imediata do acesso às funcionalidades do Aplicativo e à área autenticada vinculada ao perfil do Usuário.
13.3.2. O Usuário declara ciência de que o Aplicativo constitui serviço digital de natureza dinâmica, inexistindo obrigação contratual de guarda permanente, arquivamento indefinido ou restauração futura de conteúdos, registros ou históricos associados à Conta encerrada.
13.3.3. A indisponibilização de dados após o encerramento não configura inadimplemento contratual, falha na prestação do serviço ou ato ilícito, salvo comprovado dolo da Empresa.
13.3.4. Nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Empresa poderá manter registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo legalmente exigido.
13.3.5. Nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), determinados dados pessoais poderão ser retidos mesmo após o encerramento da Conta quando necessários para:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
II – exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
III – prevenção à fraude e garantia da segurança da aplicação;
IV – preservação de evidências.
13.3.6. A retenção de dados para as finalidades acima não implica manutenção da Conta ativa nem restabelecimento de acesso ao Usuário.
13.3.7. Decorrido o prazo legal aplicável ou cessada a finalidade que justificou a retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme critérios técnicos da Empresa e nos limites da legislação vigente.
13.3.8. O encerramento da Conta não extingue obrigações pendentes nem afasta eventual responsabilidade por atos praticados durante a vigência de utilização do Aplicativo.

14. Alterações dos Termos
14.1. Estes Termos poderão ser modificados pela Empresa a qualquer tempo, em razão de evolução tecnológica, alteração do modelo de negócios, atualização de funcionalidades, adequação normativa ou aprimoramento da prestação do Serviço, nos termos da autonomia privada prevista nos arts. 421 e 425 do Código Civil.
14.2. As alterações de caráter substancial que impactem direitos ou obrigações do Usuário serão comunicadas por meio de notificação no Aplicativo, mensagem eletrônica ou outro meio idôneo, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data prevista para sua entrada em vigor.
14.3. Alterações decorrentes de exigência legal, regulatória ou determinação judicial poderão ter vigência imediata, independentemente de prazo prévio de comunicação.
14.4. O uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor das alterações será interpretado como manifestação de concordância com a versão atualizada dos Termos.
14.5. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua Conta antes da data de vigência da nova versão, hipótese em que o vínculo contratual será considerado rescindido sem ônus adicional.
14.6. A eventual tolerância da Empresa quanto ao uso do Aplicativo após a publicação de alterações não implicará novação contratual nem renúncia às disposições atualizadas.
15. Legislação Aplicável e Foro
15.1. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos, ao uso do Aplicativo ou à relação contratual entre as partes.
15.3. A presente cláusula constitui pacto expresso de eleição de foro, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.

17. Vigência
17.1. Estes Termos de Uso entram em vigor em 24 de fevereiro de 2026 e permanecerão válidos por prazo indeterminado, enquanto o Aplicativo estiver disponível e a Conta do Usuário permanecer ativa.